Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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Q2451807 Direito Constitucional
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.

II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.

III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.

Assinale
Alternativas
Q2451805 Direito Constitucional
Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma
Alternativas
Q2450882 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de ações e atividades que são de interesse tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, tais ações são de competência comum, por determinação constitucional. Sendo assim, sobre as competências comuns, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( )  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.


( ) Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.


( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. 



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2450713 Direito Constitucional
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
Alternativas
Q2450173 Direito Constitucional
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
11: C
12: B
13: C
14: D
15: D