Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q1176131

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1176131 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a regulamentação que a Constituição Federal confere à administração pública.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as autarquias e empresas públicas, não alcançando, todavia, as fundações e sociedades de economia mista.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Q1160031

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160031 Direito Constitucional

Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

São estáveis, após três anos e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1155406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155406 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Eventualidade.

D

Impessoalidade.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q1155365

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155365 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais sobre Administração Pública aplicáveis à Câmara Municipal da Serra/ES é correto afirmar que o(s)

A

servidores da Câmara Municipal podem livremente associar‐se a sindicato.

B

teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara é o subsídio de vereador.

C

servidor da Câmara Municipal eleito para o cargo de Prefeito não faz jus a afastamento.

D

servidor taquígrafo pode acumular o cargo com outro de nível superior na administração estadual.

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Q1039957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039957 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)

A

a contribuição para o regime de previdência próprio.

B

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.

D

a aprovação em concurso público ou provimento do cargo em comissão.

E

a posse há três anos, independentemente do tempo de efetivo exercício.

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Q1015366

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Biologia |

Q1015366 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

I – Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art.37, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

IV – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A

São corretas apenas as assertivas II, III e IV.

B

São corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

São corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

São corretas apenas as assertivas III e IV.

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Q1005320

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005320 Direito Constitucional

Luís Antônio prestou concurso público e ingressou no serviço público, pela primeira vez, no cargo de Analista em Previdência e Saúde do IPERGS, área administrativa, no ano de 2010. Ele examina as regras de aposentadoria incidentes aos ocupantes de cargos efetivos.

Marque a alternativa que, à luz das normas constitucionais, não corresponde a uma hipótese válida de aposentadoria para Luís Antônio.

A

Aos 65 anos de idade, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Aos 70 anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

Aos 60 anos de idade e trinta e cinco de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo.

D

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

Aos 60 anos de idade e trinta de contribuição, com no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo, com proventos proporcionais.

Q991021

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991021 Direito Constitucional

Será concedida aposentadoria ao servidor público federal:

A

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrente de acidente de trabalho.

B

Com 70 anos, compulsoriamente, mas não automática, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Ex- combatente , que tenha participado efetivamente de atividade de tiro de guerra, com proventos de guerra.

D

Com 30 anos de efetivo exercício em função de magistério se professor e 25 se professora, com proventos integrais.

E

Com licença para tratamento da própria saúde, excedente a 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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Q979347

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Assistente Operacional - Segurança Metroferroviária |

Q979347 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.

C

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q961799

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961799 Direito Constitucional

Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:

A

o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

a investidura em cargo efetivo ou em comissão depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, recaindo exclusivamente sobre funcionários não concursados;

E

é imprescindível a realização de concurso público para contratação por tempo determinado com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q884490

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884490 Direito Constitucional

O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:

A

legitimidade.

B

transparência.

C

separação dos poderes.

D

economicidade.

E

eficiência.

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Q847182

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847182 Direito Constitucional

A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria

A

inconstitucional por vício formal.

B

inconstitucional por vício material.

C

inconstitucional por vício formal e por vício material.

D

constitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.

E

constitucional, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça.

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Q822171

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822171 Direito Constitucional

Sobre o serviço público, de acordo com a legislação em vigor, é CORRETO afirmar:

A

Os cargos, empregos e funções públicas não podem ser ocupados por estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A Constituição Federal reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

A eficiência é um dever do servidor público, e não um princípio da Administração Pública.

E

É possível a acumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, se houver compatibilidade de horário.

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Q751684

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751684 Direito Constitucional

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.

B

A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende‐se a empregos e funções.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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Q751652

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751652 Direito Constitucional

A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar‐se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas.
I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República. II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório. III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucional remuneratório. IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q751650

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751650 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

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Q734566

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração | MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |

Q734566 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitado o tempo máximo seis meses.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º do art. 39.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q730465

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730465 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q730464

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730464 Direito Constitucional

“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público

A

e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.

B

e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.

C

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da responsabilidade civil da Administração.

D

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade administrativa e criminal do Estado.

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Q730460

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730460 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

O servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outros casos previstos na Constituição, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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