Questões de Concurso Sobre sistema financeiro nacional em direito constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.  

De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante  

Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: 

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada: