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Q1720733 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o que não são bens da União?
Alternativas
Q1720719 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o limite de vereadores para composição da Câmara Municipal para municípios com até 15.000 habitantes será de:
Alternativas
Q1720718 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1719769 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1719767 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1714157 Direito Constitucional
Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo:

I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q1713325 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1709491 Direito Constitucional
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1709490 Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q1709489 Direito Constitucional
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:
Alternativas
Q1709081 Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
Alternativas
Q1702485 Direito Constitucional
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
Alternativas
Q1700146 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q1700112 Direito Constitucional

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:


I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


Estão CORRETAS as alternativas:

Alternativas
Q1699038 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:
Alternativas
Q1696400 Direito Constitucional
A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1693277 Direito Constitucional
Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.
( ) Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-lo à realidade e às necessidades locais.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e no limite definido em Lei Complementar Estadual.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular não abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economistas e fundações mantidas pelo poder público.
( ) O tempo de serviços públicos federal, estadual, ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativas
Q1693066 Direito Constitucional
A Câmara Municipal de vereadores apresenta duas principais funções: a de elaborar leis de interesse do município e a de fiscalizar as ações da prefeitura. Esse órgão da administração pública compõe o poder
Alternativas
Q1691802 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Alternativas
Q1691801 Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Alternativas
Respostas
3581: C
3582: B
3583: A
3584: C
3585: A
3586: E
3587: B
3588: B
3589: C
3590: C
3591: B
3592: E
3593: D
3594: B
3595: C
3596: A
3597: A
3598: A
3599: C
3600: A