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Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Está(ão) CORRETA(S):
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas:
( ) Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-lo à realidade e às necessidades locais.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e no limite definido em Lei Complementar Estadual.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular não abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economistas e fundações mantidas pelo poder público.
( ) O tempo de serviços públicos federal, estadual, ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.