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A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and
balances —, o qual, entretanto, não permite interferências
recíprocas entre os poderes.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Relativamente à repartição de competências, como regra
geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem
reservadas aos estados aquelas competências que não lhes
sejam vedadas pelo texto constitucional.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em
seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua
prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à
apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
Considere:
I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde que para fins pacíficos e mediante aprovação do Supremo Tribunal Federal. III. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Compete à União o que se afirma APENAS em
Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a
competência para legislar em matéria de águas é privativa da
União.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre a proteção do meio
ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, exceto em relação à legislação
urbanística, que é exclusiva do poder municipal.
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar
acerca de seguridade social é matéria de competência
privativa da União.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os entes da Federação, em decorrência da competência
comum, são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde.
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
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