Quanto à organização político-administrativa da União, dos e...

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Q1988739 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 


Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.  

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