Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q510928

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510928 Direito Constitucional

Como garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ou representação sindical

A

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos votos da eleição, se for eleito como suplente, e não estiver no exercício de cargo de direção.

C

não poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos resultados da eleição em que ele foi eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito para o cargo de direção sindical, até 9 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura até seis meses após a data do pleito, ainda que não venha a ser eleito para cargo de diretor sindical, mesmo sem ter cometido falta grave.

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Q298971

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298971 Direito Constitucional

Considerada a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial, é correto afirmar que

A

a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.

B

é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.

C

não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

D

o piso possui natureza de liberdade pública.

E

não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.

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Q288795

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288795 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos sociais, assinale a alternativa incorreta:

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria.

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q273817

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273817 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.

Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Certo

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Q273815

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273815 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.

Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.

Certo

Errado

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Q250241

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250241 Direito Constitucional

Analisando se os itens abaixo (I a III) contém proposições verdadeiras ou falsas, indique qual attemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise:

I. A consagração pela Constituição de 1988 da dignidade da pessoa humana como principio fundamental da República, inédita no constitucionalismo brasileiro, traz, dentre outras consequencias, a imposição não apenas de um dever de abstenção (respeito), mas também de praticar condutas positivas tendentes a proteger a dignidade do individuo, servindo como um valor-guia não apenas dos direitos fundamentais, mas de toda a ordem constitucional.

II. Embora não se negue que determinadas normas constitucionais apresentem uma baixa densidade normativa, insuficiente para alcançarem plena eficácia, estabelecendo programas, finalidades e tarefas a serem implementados pelo legislador, pode-se afirmar que todas as normas asseguradoras de direitos fundamentais são dotadas de eficácia e, em certa medida, diretamente aplicáveis já ao nivel da Constituição e independentemente de intermediação legislativa, ainda que se o faça na medida da respectiva eficácia.

III. São direitos sociais expressamente consagrados como tais pela Constituição de 1988 o lazer e a assistência aos desamparados.

A

item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.

B

item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira

C

item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa.

D

item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.

E

item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira.

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Q249687

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249687 Direito Constitucional

Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à segurança, assinale a opção correta.

A

A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

B

Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

C

A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.

E

O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.

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Q244382

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244382 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta dentre os direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

A

Integração à previdência social.

B

Licença-paternidade.

C

lrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Repouso semanal remunerado.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Q235362

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235362 Direito Constitucional

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

A

aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;

B

em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;

C

não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;

D

o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;

E

a fliação sindical é obrigatória.

Q235280

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização quelhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

A

o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;

C

é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;

D

é autorizada a diferenciação quanto ao critério de admissão, por motivo de idade;

E

a associação profissional ou sindical é obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.

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Q235279

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235279 Direito Constitucional

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

A

moradia;

B

autodeterminação;

C

lazer;

D

educação;

E

proteção à maternidade.

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Q216425

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216425 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

A

O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

B

Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

C

Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

D

Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

E

O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

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Q212226

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q212226 Direito Constitucional

No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através

A

da busca na melhoria das condições de vida dos hipossufcientes e na concretização da igualdade social.

B

da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustifcada, sem motivo socialmente relevante.

C

do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.

D

do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

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Q212216

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q212216 Direito Constitucional

Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram enumerados no art. 6° e são eles:

A

A educação, a saúde, a segurança, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

A educação, a saúde, a igualdade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

A educação, a saúde, a propriedade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Q210112

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210112 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, perigosas ou tediosas, na forma da lei.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

C

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q209767

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209767 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.

B

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

Somente por assembleia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente do imposto sindical previsto em lei.

D

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q209766

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209766 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos dos trabalhadores:

A

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito garantido a qualquer trabalhador.

B

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, devendo a lei ordinária estabelecer, dentre outros direitos, indenização compensatória.

C

A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador, exclui a indenização a que está obrigado quando incorrer em ato doloso ou culposo de que tenha resultado o acidente.

D

É assegurado, na Constituição Federal, ao trabalhador aposentado, o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais, ainda que porventura tenha se desfiliado.

E

É garantida à trabalhadora gestante licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Q209604

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209604 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.

Certo

Errado

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Q204107

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204107 Direito Constitucional

Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

4. A propriedade deve atender à sua função econômica;

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;

Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:

A

8 (oito)

B

15 (quinze)

C

5 (cinco)

D

12 (doze)

E

7 (sete)

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Q202414

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202414 Direito Constitucional

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

A

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.

B

os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.

C

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

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