O mandado de segurança individual é direcionado à
tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º,
inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança,
assinale a alternativa correta:
O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem
justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em
julgado, determinando que o impetrado promova a edição
da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida
não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016)
prevê que o mesmo interessado poderá