Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3581080

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581080 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.

I – Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – Ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
IV – As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3580760

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580760 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de _________________ e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

internet

B

computadores e itens de informática

C

recursos humanos especializados

D

imóveis

E

máquinas e ferramentas

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Q3577531

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577531 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à ___________ demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Presidência da República

B

FUNAI

C

União

D

polícia indígena

E

população

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Q3573491

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573491 Direito Constitucional

O Art. 21 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 lista algumas competências, entre elas: "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico" e "emitir moeda", as competências citadas no referido artigo são do (a) (s):

A

Distrito Federal.

B

União.

C

Municípios.

D

Estados.

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Q3573489

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573489 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 19, inciso III afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos", o que significa que os documentos públicos tem presunção de:

A

Dissimulação.

B

Inautenticidade.

C

Veracidade.

D

Desigualdade.

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Q3573488

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573488 Direito Constitucional

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:

I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3573481

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573481 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3572859

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3572859 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal diz que: A saúde é direito de todos, e esse direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Quais as esferas de governo terão que garantir o direito a saúde no Brasil?

A

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governo federal e os governos municipais.

B

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governos estaduais e os governos municipais.

C

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e a esfera que deverá garantir o direito a saúde será o governo municipal, mediante a secretaria municipal de saúde.

D

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

E

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e a esfera que deverá garantir o direito a saúde será somente o Ministério da Saúde.

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Q3570654

Q3570654 Direito Constitucional

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.
VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.

A

Somente cinco estão corretas.

B

Somente seis estão corretas.

C

Somente sete estão corretas.

D

Somente oito estão corretas.

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Q3567781

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567781 Direito Constitucional

A competência constitucional de legislar sobre trânsito e transporte é:

A

concorrente entre Estados e Municípios.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre União e Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q3563289

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563289 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre custas dos serviços forenses é:

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa dos Municípios.

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Q3561472

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social com atuação em transporte escolar |

Q3561472 Direito Constitucional

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

36

B

35

C

38

D

39

E

37

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Q3559530

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559530 Direito Constitucional

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1: 1.União 2.Estados 3.Municípios

Coluna 2: A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo local.
B.Exploração, direta ou mediante licitação, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal.
C.Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1C − 2B − 3A.

B

1A − 2B − 3C.

C

1C − 2A − 3B.

D

1A − 2C − 3B.

E

1B − 2A − 3C.

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Q3555160

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

A

Propriedade predial e territorial rural.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e óleo diesel.

C

Serviços de qualquer natureza, compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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Q3554633

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554633 Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?

A

Constituição Federal.

B

Estatuto do Município.

C

Lei Complementar Estadual.

D

Regimento Interno do Legislativo Municipal.

E

Código Municipal.

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Q3497873

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos;

B

São Poderes da União, dependentes e com hierarquia entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito;

D

São Poderes da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Poder Judiciário o primeiro na hierarquia dos poderes em virtude de suas competências de controle;

E

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito.

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Q3496228

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

B

Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q3489652

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Jataí |

Q3489652 Direito Constitucional

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo qualquer necessidade de observância aos princípios estabelecidos na Constituição de 1988.
III - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro, em turno único, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q3479709

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479709 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação a Organização do Estado. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(__) É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(__) Compete privativamente ao Estado legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3479087

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479087 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, sua organização política e administrativa, é errado afirmar:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição de 1988.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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