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Q552186

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552186 Direito Constitucional

As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:

Alternativas

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.

garante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.

um dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.

a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.

a acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.

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Q552185

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552185 Direito Constitucional

Diz o artigo 2^o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:

Alternativas

híbrida.

de eficácia limitada.

de eficácia contida.

de eficácia plena.

programática.

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Q552184

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552184 Direito Constitucional

Afirma o artigo 14 da Constituição Federal que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Alternativas

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

plebiscito e referendo.

referendo.

plebiscito e iniciativa popular.

referendo e iniciativa popular.

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Q552183

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552183 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 12 da Constituição, considera-se brasileiro

Alternativas

naturalizado o português que , incondicionalmente, requerer nacionalidade brasileira.

naturalizado o canadense que, depois de residir no Brasil por dezoito anos ininterruptos, mesmo possuindo condenação por ilícito civil, requerer a nacionalidade brasileira, com conseqüente deferimento.

nato o indivíduo nascido em Recife, filho de pais franceses que estejam em missão diplomática patrocinada pelo Estado francês.

nato o apátrida que estabelecer residência no Brasil pelo prazo de um ano, desde que apresente idoneidade moral, independentemente de qualquer requisição.

nato o indivíduo que, filho de pai brasileiro e mãe marroquina residentes no Chile, nasça em solo chileno e em repartição chilena seja registrado, independentemente de moradia posterior no Brasil ou de opção pela nacionalidade brasileira.

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Q552182

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552182 Direito Constitucional

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.

Alternativas

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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16: B

17: D

18: A

19: B

20: B

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