A arguição de descumprimento de preceito fundamental
tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988
e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa
ERRADA.
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.
As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente