Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista - taquígrafo
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Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder
Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de
matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a
atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro
público.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Independentemente de lei, o presidente da República pode,
por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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