Juan, Pablo e Jorge nasceram no Brasil em janeiro de
2023. Nesse mês, os pais de Juan, uruguaios, e os pais de Pablo,
argentinos, estavam no Brasil a serviço do Uruguai; os pais de
Jorge, bolivianos, passavam férias no território brasileiro. Nessa situação hipotética, nos termos da CF, são considerados
brasileiros natos
Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual
cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.