Considere que o Presidente da República editou medida
provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O
referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo
Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente.
No texto da medida provisória consta, ainda, disposições
que tratam da organização do Poder Legislativo. Com
base na situação hipotética, é correto afirmar que
Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser
informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários
previstos na legislação para a sua função administrativa.
Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que