Questões de Concurso Sobre direito constitucional para médico psiquiatra
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A Constituição outorgada pelo ditador XX deve ser classificada como:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos.
A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.