Questões de Concurso Sobre direito constitucional para controlador interno
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A Constituição Federal dá especial proteção à moradia do cidadão, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em alguns casos específicos. Considerando-se os casos específicos autorizados pela Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Flagrante delito ou desastre.
( ) Por determinação judicial, a qualquer momento.
( ) Para prestar socorro.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A organização político‑administrativa brasileira
compreende a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios, todos independentes. Já os Poderes da
União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e
todos eles constituem‑se autônomos.
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é