Questões de Concurso Sobre direito constitucional para oficial de defensoria pública
Foram encontradas 44 questões
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Q34833
Direito Constitucional
No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal
Q34832
Direito Constitucional
Dentre as penas abaixo indicadas, assinale a que é expressamente VEDADA pela Constituição Federal Brasileira:
Q34831
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
Q34830
Direito Constitucional
É órgão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, conforme estabelece a Constituição Estadual, o Tribunal
Q34829
Direito Constitucional
Em caso de vacância do cargo de Governador do Estado de São Paulo e diante do impedimento do vice-Governador, será chamado para governar o Presidente