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Q2315457

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315457 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Alternativas

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q2315456

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado expressamente como direito fundamental social pela ordem jurídico-constitucional de 1988.

Alternativas

Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Acesso à água potável e ao saneamento básico.

Proteção à maternidade e à infância.

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Q2315455

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315455 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.

Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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Q2300904

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Laboratório | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente de Combate às Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Agente de Trânsito | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Suporte de Tecnologia da Informação | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Monitor Educacional | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico de Enfermagem | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Gesso Ortopédico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Radiologia | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300904 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito social fundamental a proibição de

Alternativas

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

discriminação, exceto a de salários e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

equalização entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

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Q2300903

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Q2300903 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada

Alternativas

a relatividade de defesa.

o sigilo das fundamentações.

a soberania dos veredictos.

o julgamento dos crimes culposos.

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