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Q2386816

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386816 Direito Constitucional

Qual é o escopo das Resoluções:

Alternativas

Regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.

Aprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.

Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.

Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.

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Q2386815

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386815 Direito Constitucional

Decretos Legislativos, são:

Alternativas

Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.

Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.

Decisões que dependem apenas do Presidente da República.

Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.

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Q2386814

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386814 Direito Constitucional

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):

Alternativas

São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.

Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.

Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.

Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

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Q2386813

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386813 Direito Constitucional

Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):

Alternativas

Por maioria simples em ambas as casas legislativas.

Por maioria absoluta em uma única votação.

Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.

Por maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.

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Q2386812

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386812 Direito Constitucional

O que caracteriza uma Lei Ordinária:

Alternativas

É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.

Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.

É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.

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