De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação
ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis:
Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à:
Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a
afirmativa correta.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa correta.