A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão,
com atenção às qualificações profissionais que a legislação
estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai,
que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada