Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - distrito federal e territórios em direito constitucional
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A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere à repartição constitucional de competências e à
regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.