Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

Em relação à Lei Orçamentária e à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.
II. As medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, aplicam-se exclusivamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados e com estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
IV. Pode ser autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas apenas as autorizadas mediante créditos especiais quando com finalidade precisa e aprovada pelo Poder Executivo por maioria absoluta.

Está correto o que se afirma em

Recentes alterações no texto da Constituição da República de 1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos recursos do orçamento do ente para atender suas bases eleitorais, como é o caso das emendas:

Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre: I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios. Estão CORRETOS: 

Estão descritos três instrumentos no novo modelo orçamentário da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, Lei Orçamentária Anual, que buscam relacionar o planejamento de médio prazo aos orçamentos anuais e atender ao Princípio da Universalidade. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição Federal o que se afirma apenas em