Questões de Concurso Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q1975019
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q1975016
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q1975013
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988
acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |
Q1971119
Direito Constitucional
Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil
reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa
privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita
também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao
mesmo órgão.
A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal,
requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como
requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao
delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório
extrajudicial).
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988,
Maria
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964867
Direito Constitucional
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
Caso o projeto não indique a fonte para custeio total, será
caracterizado vício de constitucionalidade.
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