A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil,
que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes
no País. Acerca das disposições constitucionais sobre os
direitos e as garantias fundamentais, assinalar a alternativa
CORRETA:
A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a
existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a
instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe
der a Lei, sendo assegurados, exceto:
A Constituição Federal institui regras aos brasileiros
natos e naturalizados e estabelece que a Lei não poderá
estabelecer distinção entre eles, salvo nos casos previstos
na própria Constituição.
Assinale a alternativa que não indique um cargo privativo
de brasileiros natos.