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Q526011

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526011 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

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Q506396

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SDHPR Provas: IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto | IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |

Q506396 Direito Constitucional

O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,______________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

Alternativas

Poderá ser nomeado ou designado, em qualquer hipótese, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Poderá ser nomeado, desde que a título precário, para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança.

Não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança

Não poderá ser nomeado, mas poderá ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança

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Q436163

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Funções Típicas e Atípicas , Deliberação Executiva ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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Q436162

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Q436162 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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Q436156

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q436156 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

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23: D

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