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Q1150737

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150737 Direito Constitucional

Em relação aos diversos direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

As presidiárias não podem permanecer com seus filhos para amamentá-los no cumprimento da pena.

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF/88.

Haverá pena de trabalho forçado.

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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Q1143408

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143408 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

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Q1143407

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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Q1143391

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143391 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

Alternativas

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.

A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1143390

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143390 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.

O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.

O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

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Respostas

21: C

22: D

23: C

24: E

25: B

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