Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para médico

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende

Célia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse mesmo Estado nas próximas eleições municipais. Nesse caso hipotético, considerando apenas as informações fornecidas, Adolfo