Considerando noções de direito constitucional e de direito
administrativo, assinale a afirmativa em que o conectivo
“portanto” completa o sentido lógico da afirmação, em
conformidade com o texto da Constituição Federal:
Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela
prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após
Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que
comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:
Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios
podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não
intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:
Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo.
A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:
Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar,
entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022
é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF
uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.