Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.