A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,
indica, de maneira expressa, os princípios da
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que são:
Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que
NÃO contempla direitos e deveres individuais e coletivos
definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5o