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Q922929

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922929 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

Alternativas

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

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Q922055

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922055 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°

Alternativas

47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

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Q922036

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922036 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q922035

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922035 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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Q922034

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922034 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

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