De acordo com o artigo 7o
da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem,
entre outros, como fundamentos: