A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder
Público transfere para si a propriedade de terceiro, por
razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as
assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
A Constituição Federal estabelece que os municípios
deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se
observar, ainda, os seguintes preceitos: