A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...

Gabarito (C)

A - ERRADA - A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.

Lei 9882/99, Art. 1 A arguição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

B - ERRADA - O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Lei 9882/99, Art. 2 Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

LOGO, NÃO EXISTE PREVISÃO DA LEGITIMIDADE POPULAR.

C - CORRETA - A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

STF entende possível, como por exemplo no julgamento da ADPF nº 33.

D - ERRADA - A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

E - ERRADA - A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.

FUNDAMENTO NA (A)

Torna-se necessário dizer que o marco distintivo da ADPF e das demais ações do controle concentrado. são:

a- pode ser proposta contra lei ou ato normativo ja revogado

b- pode ser proposta contra leis municipais

(...) A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei /99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. (...)

(STF. Decisão Monocrática. ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25/2/2014)

Conceito importante para uma prova oral: Preceitos Fundamentais são aqueles ligados diretamente aos valores supremos do Estado e da sociedade. São todos os conceitos e institutos básicos que dão sustentáculo à ordem constitucional vigente e ao Estado Democrático de Direito. São exemplos de Preceitos Fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 os direitos e garantias fundamentais, os princípios constitucionais sensíveis (tais como forma republicana, sistema representativo e regime democrático) e as cláusulas pétreas.

Lei 9882/99, Art. 2º. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

CF/88, Art. 103. [...]

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Complementando os excelentes comentários dos colegas:

ADPF

Cabe ADPF contra: ato do poder público (de qualquer natureza, sejam normativos ou não, inclusive as omissões). Ex: situação carcerária brasileira, que tratou diretamente da omissão estatal no trato com o problema penitenciário nacional. 

Não cabe ADPF contra: 

PEC. 

Súmula comum ou vinculante.

Veto jurídico ou político. 

- ADPF: admite como objeto ato do poder público anterior ou posterior ao parâmetro invocado. Art. 1º, parágrafo único da Lei 9882: Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

Aldson Lenes a ADPF 33, mencionada por você em seu comentário, não é um exemplo, ao meu ver da apreciação pelo STF de norma revogada, pois neste está se verificando a recepção constitucional da lei estadual editada sob a vigência do sistema constitucional pretérito. Portanto, são institutos distintos: revogação e recepção.

Lembrando que o rol da ADI é taxativo, e por conseguinte a ADPF ter os mesmos legitimados, a ela se estende a taxatividade.

GABARITO: C

"A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.)

REVOGAÇÃO ou PERDA de EFICÁCIA do ato atacado, a ADPF perde o elemento concreto que lhe dava lastro processual, tornando-se PREJUDICADA → plenário do STF/2019 (ADPF 477)

- objeto: ato do poder público.

·       Ato normativo estadual ou federal

·       Atos pré ou pós constitucionais

·       Atos infralegais:

Atos normativos secundários que, a pretexto de regular

determinada matéria são dotados abstratividade e generalidade.

·       Atos administrativos de efeitos concretos.

·       Atos privados equiparados a atos do poder público (Atos das concessionárias de serviços públicos)

·       Ato revogado.

·       Ato jurisdicionais (decisões judiciais).

·       Direito municipal

·       Omissões.