Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cgm - rj
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Q2115765
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município
Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma
de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras
mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e
(3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos
usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº
XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam
essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade formal das suas normas com a ordem
constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2
e 3, que:
Q2115763
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa tinha grande
admiração profissional por Maria, servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo no Município Alfa; Joana, servidora
aposentada do Município Alfa; e Ana, que não ocupava cargo
público. Ao se inteirar de vacâncias na estrutura administrativa,
tomou conhecimento de que poderia realizar nomeações para
um cargo em comissão (CC) e para uma função de confiança (FC).
Ao consultar sua assessoria, foi-lhe corretamente informado que,
à luz da sistemática constitucional:
Q2115756
Direito Constitucional
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período,
pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o
deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após
diversos exames médicos, não foi constatada invalidez
permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que: