De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal
Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle
normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa
projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o
vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à
instituição de gratificação por dedicação exclusiva em
efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação
do projeto, é juridicamente viável, nos termos da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o
Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões
permanentes constituídas na forma e com as atribuições
previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a
respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes,
assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na
legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das
comissões parlamentares de inquérito no âmbito das
Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a
alternativa correta.
Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e
dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com
a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.