A fiscalização dos gastos efetuados
pela União, assim como das entidades
da administração direta e indireta a ela
ligados, quanto à legalidade e demais
aspectos estabelecidos na legislação,
será exercida
A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de