Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-mg
Foram encontradas 85 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077473
Direito Constitucional
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de
adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação
sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da
escola. A lei em comento é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
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Q2077472
Direito Constitucional
O Estado nomeou substituto para o exercício de função
delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de
vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Psicologia |
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Design Gráfico |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Fisioterapia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Jornalismo |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Letras |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Clínica Médica |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Cardiologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Medicina: Psiquiatria |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Relações Públicas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Segurança de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Gestão de Projetos de TI |
Q2077471
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em
relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971747
Direito Constitucional
Considerando o quadro normativo vigente e os
precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito
à educação e seu financiamento, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971746
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico,
estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico,
assinale a alternativa INCORRETA: