De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia
judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do
morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam
interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos
constitucionais que respeitam o princípio do(a)
O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de
mandato eletivo de deputado estadual investigado por
organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i)
novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo
de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser
veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador
de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e
policiais militares, seria considerada