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Q1827553

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827553 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

Alternativas

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

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Q1827552

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827552 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante

Alternativas

de emprego público.

de cargo público.

exclusivamente de cargo temporário.

exclusivamente de cargos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de Estados e Municípios.

exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1827551

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827551 Direito Constitucional

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mediante lei específica, admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança.

A remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

O subsídio dos ocupantes de cargos e funções na administração autárquica e fundacional do Município, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza e as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

Nos Municípios em que a Lei Orgânica fixar o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual como limite único, os subsídios dos Vereadores observarão referida limitação.

O servidor público readaptado conforme a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição e desde que possua a qualificação e habilitação exigidos, perceberá a remuneração do cargo de destino, acrescida das vantagens vinculadas ao exercício do cargo de origem incorporadas.

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Q1827549

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827549 Direito Constitucional

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67.

o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

não ofende a Constituição lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q1827548

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827548 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária

Alternativas

veda a instituição de alíquotas diferenciadas.

tem por objetivo atender aos trabalhadores de baixa renda, exceto os que se encontram na informalidade.

beneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família.

não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.

aplica-se aos trabalhadores informais e os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego.

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6: E

7: B

8: B

9: B

10: D

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