Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-sp
Foram encontradas 36 questões
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Q204545
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
Q204544
Direito Constitucional
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
Q204543
Direito Constitucional
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Q204542
Direito Constitucional
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
Q204541
Direito Constitucional
Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista