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Q1637835

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Às polícias militares incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1637834

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os:

Alternativas

Analfabetos.

Estrangeiros.

Maiores de 18 anos.

Maiores de setenta anos.

Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q1637833

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pai e mãe estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1637832

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637832 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A liberdade de consciência e de crença é um direito violável, pois não é considerado um direito fundamental do ser humano.

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, pois a própria Constituição estabelece exceções em que a casa do indivíduo pode ser adentrada, como no caso de consentimento do morador, flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q1079358

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079358 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.

A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

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