Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-pe
Foram encontradas 71 questões
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de
pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se
comprove ilícita por meio de processo regular, somente
decisão judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção
especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado
entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigações.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da
República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões
judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos
na CF.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo
público de natureza eletiva.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar
voltado para a redução de desigualdades entre as diversas
regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve
conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas
nas quais a União detenha participação societária.