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Q496840

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496840 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

Alternativas

Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas

É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários

Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.

Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

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Q496839

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496839 Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

Alternativas

as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais

a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional

perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.

é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.

a Casa a qual pertence o parlamentar que respon- de a processo criminal poderá, pelo voto da maio- ria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

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Q496838

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496838 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

Alternativas

permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa

os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo

aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

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Q496835

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496835 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Alternativas

é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes.

pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto.

é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum.

pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.

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Q496834

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496834 Direito Constitucional

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

Alternativas

desafetação constitucional

redução normativa.

recepção mitigada

desconstitucionalização

novação de fontes constitucionais.

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