Questões de Concurso

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária. 

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.