Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471546
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas
as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:
Q2471452
Direito Constitucional
[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público para
ingresso nos quadros da Administração Pública. Ao
estudar as previsões constitucionais sobre os servidores
públicos, conseguiu verificar que:
Q2471431
Direito Constitucional
[Questão inédita] Eduardo está desempregado e em razão de sua
situação decide procurar um cargo em comissão para
ocupar. Ao conversar com um amigo advogado sobre
seu caso, ele deve receber a seguinte orientação, com
base na Constituição Federal:
Q2471426
Direito Constitucional
[Questão inédita] No âmbito da administração pública, a ética e a
observância dos princípios e valores estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 desempenham um papel
fundamental. O art. 37 da Constituição estabelece os
princípios que devem reger a atuação dos servidores
públicos, visando garantir a eficiência, a transparência
e a legalidade na prestação dos serviços à sociedade.
Nesse contexto, é essencial compreender os direitos e
deveres dos servidores públicos à luz desses princípios,
bem como a importância de sua observância para
a construção de uma administração pública ética e
eficaz. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela
que representa corretamente o papel dos princípios e
valores éticos do serviço público, bem como dos direitos
e deveres dos servidores, conforme estabelecido no art.
37 da Constituição Federal de 1988:
Q2471415
Direito Constitucional
[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão e
coordenação de Poderes da República desempenham
um papel fundamental na manutenção do equilíbrio e na
garantia do funcionamento democrático do Estado. Essa
estrutura de poder, delineada na Constituição Federal,
atribui funções específicas a cada um dos três poderes:
Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto,
compreender as atribuições e responsabilidades de cada
poder é essencial para entender o funcionamento do
sistema político e suas implicações na governabilidade
do país. Qual é o papel do Poder Legislativo no sistema
de divisão e coordenação de Poderes da República,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988?