Questões de Concurso

[Questão Inédita]  Ao dispor sobre a Administração Pública, a Constituição Federal prevê que: 

[Questão Inédita]  Assinale a alternativa que prevê corretamente o princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal:

[Questão Inédita] O Presidencialismo brasileiro reúne na figura do Presidente da República as funções de chefia de Estado e chefia de governo. A escolha desse modelo, em detrimento ao modelo parlamentarista, que divide as funções entre um chefe de Estado – o Presidente – e um chefe de governo – o 1º Ministro –, no contexto atual brasileiro, foi:

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal

Leia o texto a seguir.

“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia