Questões de Concurso
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Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar
ação civil pública que verse sobre direitos individuais
homogêneos.
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos,
podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,
apenas aos advogados das partes.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:
Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que