Questões de Concurso
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Q2476096
Direito Constitucional
Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Quente - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2475415
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os três níveis de governo
que integram a estrutura organizacional do Estado no
sistema federativo brasileiro são:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474292
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Q2473764
Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de
competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de
acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar
sobre a defesa da saúde é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473060
Direito Constitucional
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e
têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso,
além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria
de sua competência, cabe